Angola

Angola: Lei que obriga a declarar bens é "letra-morta"

Em Angola, os governantes são obrigados a declarar os seus bens. Mas a prática não é comum, apesar de estar prevista na Lei da Probidade Pública aprovada em 2010.

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Os novos ministros e governadores provinciais angolanos tomaram posse na semana passada, mas a maioria não deverá declarar os seus bens, ao contrário do que a Lei prevê. Essa é, pelo menos, a convicção de especialistas ouvidos pela DW África.

Cláudio Fortuna, do Centro de Estudos e Investigação Científica da Universidade Católica de Angola, considera que a legislação que obriga os titulares de cargos públicos a declarar os seus bens é "letra-morta" tendo em conta o "historial" no país.

A Lei da Probidade Pública foi aprovada em 2010, mas os cidadãos nunca foram informados oficialmente sobre o património dos membros do Governo saído das eleições gerais de 2012. 

"Provavelmente alguns caloiros, jovens, poderão fazê-lo, mas não acredito que os membros do Executivo mais calejados façam uma declaração fiável do seu património", afirma o investigador.

Falta fiscalização

A Procuradoria-Geral da República é o órgão encarregue de fiscalizar a legalidade, mas nunca se pronunciou sobre aplicabilidade do artigo 27º da lei que obriga à declaração de bens.

Fortuna entende, por isso, ser necessário que a sociedade angolana faça alguma pressão para que a legislação em vigor seja cumprida: "Infelizmente, os órgãos instituídos para este fim não têm cumprido o seu papel e deixam muito a desejar", comenta.

Ouvir o áudio 03:43

Lei que obriga a declarar bens é "letra-morta"

Combate à corrupção

A declaração de bens seria um ponto de partida no combate à corrupção prometido pelo Presidente João Lourenço durante a campanha eleitoral e pelos membros do Executivo na tomada de posse.

O economista Precioso Domingos desconfia, porém, que isso não passará do papel.

O novo chefe de Estado, João Lourenço, não deverá decidir sozinho, opina Domingos: "Muitas destas questões têm, antes de mais, de passar pelo Bureau Político, que é um órgão principal do partido que governa, o MPLA [Movimento Popular de Libertação de Angola]. E neste Bureau está um conjunto de membros com nomes mais ou menos ligados à corrupção. Se assim for, ninguém vai querer agir contra si próprio."

Domingos não prevê para breve a redução dos casos de corrupção em Angola. O especialista aponta como exemplo o decreto que manda a Inspeção-Geral da Administração do Estado (IGAE) arquivar todas as inspeções realizadas nos últimos cinco anos.

"Se calhar, o primeiro teste será ver qual a posição de João Lourenço sobre alguns decretos executivos da Presidência cessante", afirma.

O economista diz não esperar muito de outros órgãos fiscalizadores - nem do Parlamento, "tirando algumas iniciativas individuais, da própria oposição", nem do Tribunal de Contas, que segundo Precioso Domingos "não tem condições de estar a julgar".

"Todos nós sabemos que o presidente do Tribunal de Contas até está numa situação de ilegitimidade e de ilegalidade", refere.

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