Novas leis 'ameaçam liberdade de expressão' em Angola

Presidente José Eduardo dos Santos, não assine as novas leis de imprensa: É o pedido da Human Rights Watch (HRW).

Ao olhar para o novo Pacote Legislativo da Comunicação Social, a organização de defesa dos direitos humanos encontra uma série de ameaças à liberdade de imprensa. Aponta como exemplo o artigo 29 da Lei de Imprensa, que autoriza o Ministério da Comunicação Social a monitorizar o cumprimento de recomendações editoriais, podendo aplicar multas ou suspender os média em caso de violação. A HRW cita ainda, em comunicado, o artigo 35 da mesma lei, que impõe "taxas excessivas" para criar órgãos de comunicação ou o artigo 82, que criminaliza a publicação de um texto ou imagem "ofensivos a indivíduos" - a difamação e a calúnia são puníveis com multas ou penas de até seis meses de prisão.

Quando a legislação foi aprovada no Parlamento angolano a 18 de dezembro, associações profissionais anunciaram, de imediato, que tencionavam pedir ao Tribunal Constitucional uma declaração de inconstitucionalidade. "É a única batalha sobre a qual teremos alguma esperança", disse, na altura, Alexandre Neto, presidente do MISA-Angola, à DW África. Já Iain Levine, da HRW, pede ao Presidente angolano que devolva o Pacote da Comunicação Social ao Parlamento.

DW África: O que preocupa mais a HRW neste novo Pacote da Comunicação Social?

Iain Levine (IL): O que nos preocupa mais é que este pacote de leis ameaça a liberdade de expressão. Parece-nos que o resultado destas leis será restringir o funcionamento de uma imprensa livre. Isso terá implicações muito negativas para a liberdade de expressão e para a possibilidade de a imprensa exigir que o Governo preste contas à sua própria população.

DW África: A HRW também falava disso no comunicado que difundiu hoje: Não será mais possível reportar sobre corrupção ou alegações de corrupção no país?

IL: Será muito difícil. Já há vários casos em que jornalistas foram condenados à prisão ou levados à Justiça por fazerem reportagens sobre corrupção, atos de abuso de poder e violações de direitos humanos cometidas por altos funcionários do Governo. Na nossa opinião, esta nova lei aumentará a ameaça aos jornalistas que queiram fazer o trabalho que devem fazer, que é investigar abusos de poder, atos de corrupção e violações dos direitos humanos por parte do Governo ou das forças de segurança.

DW África: Em relação a esteve novo pacote, o ministro angolano da Comunicação Social, José Luís de Matos, disse que era preciso haver regras, que não se podia fazer o que apetece. Mas, com este pacote, o Executivo terá ido longe de mais?

IL: De certeza absoluta. Ninguém está a dizer que o Governo não tem o direito de manter um certo controlo sobre os meios de comunicação social - deve haver leis e os jornalistas e diretores dos meios de comunicação social devem trabalhar de acordo com o sistema de leis no seu país, ninguém diz o contrário. Mas o que temos aqui é uma série de leis que vão restringir a possibilidade de a imprensa poder fazer o trabalho que deve fazer.

DW África: Tendo em conta estas leis, que futuro está reservado para o jornalismo independente em Angola?

IL: Tudo dependerá do Presidente José Eduardo dos Santos. Apelamos ao Presidente que não assine esta lei e que a devolva ao Parlamento, para que possa ser mais debatida e para que as questões da liberdade de expressão e do acesso livre à informação no país sejam salvaguardadas. Se José Eduardo dos Santos ouvir o nosso apelo e seguir as nossas recomendações, podemos esperar um futuro melhor para o jornalismo em Angola. Mas, se a lei entrar em vigor, tememos mais restrições à comunicação e a continuação da corrupção e abuso de poder, sem que a imprensa possa fazer as investigações necessárias e possa disseminar informação sobre o comportamento do Governo.