Proposta da RENAMO de "governo de gestão" recusada

A proposta da RENAMO era uma das exigências da oposição na sequência dos resultados das recentes eleições gerais que considera terem sido fraudulentas. Ainda nesta quarta-feira o Parlamento moçambicano aprovou por consenso, numa sessão extraordinária, a Lei do Direito à Informação.

A bancada parlamentar da FRELIMO rejeitou um pedido do maior partido da oposição, a RENAMO, que teve o apoio da terceira força política do país, o Movimento Democrático de Moçambique (MDM), para a inclusão na agenda do debate da criação de um "governo de gestão".

A oposição exige que o país seja dirigido por um “governo de gestão” até às próximas eleições gerais argumentando que o recente escrutínio registou várias irregularidades pelo que deve ser anulado.

Os resultados anunciados pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) dão vitória à FRELIMO e ao seu candidato Filipe Nyusi, mas aguarda-se ainda a sua validação e proclamação pelo Conselho Constitucional.

Reações dos partidos no Parlamento

O deputado Mateus Katupa, da bancada da FRELIMO, afirmou que o seu partido votou contra a inclusão do novo ponto na agenda da sessão porque “no requerimento para a realização de uma sessão extraordinária deve o requerente indicar a agenda de trabalho, não podendo a sessão debater outros assuntos. O requerente desta sessão extraordinária é a Comissão Permanente da Assembleia da República que apresentou uma agenda”, sublinhou Katupa.

Por seu lado, José Palaço, da bancada da RENAMO, afirmou que o país vive um período de incerteza perante os resultados anunciados pela CNE.

“Confirmando-se pelo Conselho Constitucional os resultados eleitorais anunciados pela Comissão Nacional de Eleições, estes irão desencadear uma grande convulsão social, caos e ingovernabilidade devido à insatisfação dos que votaram e viram a sua vontade desvirtuada”.

Entretanto, James Jinji, da bancada do Movimento Democrático de Moçambique afirmou por seu turno que “os deputados da bancada do MDM votaram a favor da inclusão dos pontos apresentados, em particular o do “governo de gestão”, pelas seguintes razões: É um imperativo nacional dado os resultados fraudulentos das últimas eleições”.

Lei do Direito à Informação

Ainda nesta quarta-feira, o Parlamento moçambicano aprovou a Lei do Direito à Informação. Ao abrigo desta lei o Estado fica obrigado a colocar informação ao dispor do cidadão.

Em reação à esta decisão parlamentar, o Secretário Geral do Sindicato Nacional dos Jornalistas, Eduardo Constantino, disse à DW África que “isto vai permitir que possamos realizar os nossos trabalhos sem aquelas dificuldades que temos vindo a ter no que concerne ao acesso às fontes de informação para o qual é sempre encontrado um argumento para que não se forneça a informação pública aos jornalistas, em particular e a todo o cidadão moçambicano em geral”.

Um aspeto inovador da Lei do Direito à Informação é o facto desta norma explicar conceitos como o segredo de Estado e de justiça.

O esboço do projecto de lei foi depositado no Parlamento em 2005 pelo Misa Moçambique, Instituto de comunicação social da África Austral. O antigo presidente deste órgão, Tomás Vieira Mário, manifestou satisfação mas disse que o documento tem uma lacuna.

“O documento não prevê uma entidade independente de monitoria e de resolução de conflitos ou de reclamações. O próximo desafio é o Estado estar preparado para implementar a lei”.

A aprovação da Lei do Direito à Informação irá implicar a alteração de outros dispositivos legais em vigor como a lei sobre o segredo do Estado e de justiça, a lei de Imprensa e do Provedor.

A sessão extraordinária do Parlamento vai debater ainda o Projeto de Lei do Estatuto do Líder da oposição, a Lei de Revisão dos Direitos e Deveres do Presidente da República, a Lei de Revisão do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado e a Lei de Revisão do Código Penal.