Corte Europeia de Justiça derruba lei de armazenamento de dados

Uma das leis mais controversas da União Europeia é agora história. A Corte Europeia de Justiça derrubou nesta terça-feira (08/04) as diretrizes que permitiam o armazenamento de dados telefônicos e de internet de todos os cidadãos europeus, mesmo que não estivessem sob suspeita.

A sentença do tribunal europeu, que tem sede em Luxemburgo, foi inusitadamente crítica: o armazenamento em massa de dados de telefone e internet, avaliaram os juízes, é uma "intervenção de grande magnitude e de particular gravidade" nos direitos fundamentais dos cidadãos.

Com a decisão, a Corte Europeia de Justiça deu ganho de causa a uma queixa de uma associação de direitos civis, do governo do estado austríaco de Kärnten e de milhares de austríacos contra o armazenamento de dados.

Diretrizes abrangentes

As diretrizes europeias sobre o armazenamento de dados, do ano de 2006, tinham por objetivo o combate e o esclarecimento de crimes graves. Elas permitiam às operadoras de telefonia a armazenar os dados de comunicação telefônica e de internet de todos os cidadãos por até dois anos. No caso, não se tratava do conteúdo das conversas, mas de dados de conexão como hora, local e o destinatário de uma mensagem.

Para os juízes, porém, as diretrizes europeias são abrangentes e genéricas demais. A legislação, segundo eles, permitiria o armazenamento de dados "sem nenhuma diferenciação, limite ou exceção". De acordo com os juízes, não há qualquer diferenciação quanto ao período de armazenamento, proteção contra o abuso ou controle por um órgão independente.

Os magistrados avaliaram que as diretrizes europeias sobre o armazenamento de dados violam o direito da privacidade de dados e o respeito à vida privada. Eles consideraram ainda que os dados armazenados permitem conclusões exatas sobre a vida privada dos cidadãos, como o seu paradeiro, viagens e relações sociais – sem que os afetados tenham conhecimento.

A Corte Europeia de Justiça anulou a diretriz, mas não o princípio do armazenamento de dados. Segundo o desejo dos juízes, os diversos países europeus devem agora reavaliar as suas leis. Com base nas diretrizes europeias ou até mesmo antes delas, os diversos países do continente elaboraram leis, que não são necessariamente afetadas pelo atual decisão.

Ao mesmo tempo, a Comissão Europeia deverá elaborar uma nova diretriz, que depois precisa ser aprovada pelos países-membros e pelo Parlamento Europeu. Ao todo, o processo deverá levar de um a dois anos.

Situação por país

Segundo estatísticas de Bruxelas, a Polônia ocupa o primeiro lugar quanto ao acesso a dados armazenados. No ano passado, investigadores poloneses acessaram cerca de 1,7 milhão de dados de comunicação – um milhão a mais de acessos do que o segundo lugar, ocupado pelo Reino Unido.

No entanto, somente 11 países entregaram suas informações de acessos a Bruxelas. Além disso, há diferentes métodos de levantamentos. De qualquer forma, Irlanda, Itália e Polônia são os países com os maiores prazos de armazenamento – guardam os dados por até dois anos.

Áustria, Lituânia, Luxemburgo, Suécia, República Tcheca, Romênia e Chipre armazenam dados por apenas seis meses. A maioria dos países-membros da União Europeia se decidiu por uma duração de armazenamento de um ano, para todos ou para somente uma parte dos dados.

Entre os Estados europeus, a Alemanha foi o único país a não incorporar a diretriz de 2006 em suas leis nacionais. O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha derrubou a implantação da diretriz europeia no país em 2010. Na atual legislação, a coalizão de governo em Berlim formada por conservadores e social-democratas havia se comprometido a elaborar uma nova lei.

CA/dpa/afp/epd