Governo aprova lei de embalagens descartáveis

O Bundesrat – câmara alta do Parlamento alemão – aprovou na sua última sessão plenária do ano, nesta sexta-feira (18/12), a reforma da lei que regula o depósito compulsório para embalagens descartáveis. A reforma legal foi necessária para adaptar as regras alemãs às diretrizes da União Européia.

As mudanças serão implementadas em duas fases, de modo a evitar que o processo emperre mais uma vez na Corte Européia de Justiça, que considerou curto demais o prazo de seis meses para implementação da nova legislação. O ministro alemão do Meio Ambiente, Jürgen Trittin, no entanto, se mostrou despreocupado: "a Comissão Européia deixou bem claro que as novas definições correspondem às suas exigências".

Material é único critério

A primeira fase entrará em vigor já no começo de 2005 e prevê o depósito de 25 centavos de euro por peça para latinhas e outros vasilhames descartáveis de cerveja, água mineral e refrigerantes. Embalagens de vinho, leite e sucos de fruta serão isentas do depósito.

O restante será implementado somente no começo de 2006, quando passará a ser exigido o depósito compulsório também para embalagens de chás, energéticos e bebidas com misturas alcoólicas.

Além disso, com a segunda etapa a devolução da embalagem poderá ser feita em qualquer supermercado e não apenas no local onde foi comprada a bebida, independente de marca, tamanho ou tipo de bebida. "Quem vender latinhas, terá que aceitá-las de volta", avisa Trittin. O único critério válido é o material, ou seja: quem só vende garrafas de vidro não terá que aceitar garrafas de plástico.

Comércio ainda faz críticas

Trittin considerou a aprovação do novo regulamento após uma querela de três anos "uma vitória da razão" que trará melhorias principalmente para os consumidores. Segundo ele, "o comércio agora deveria se posicionar de modo construtivo às novas regras. Creio que a política dos comerciantes de travar o país com uma série de processos acaba aqui".

No entanto, a Federação do Comércio Varejista (HDE) fez diversas ressalvas. Segundo a organização, o fato de a devolução das embalagens poder ser feita em qualquer supermercado ainda não significa que haja um sistema único de devolução válido em todo o país – outra reivindicação da Comissão Européia.

Além disso, o governo não deveria tirar o corpo fora, mas regularizar o procedimento no caso de problemas já conhecidos como, por exemplo, o de pequenos mercados em bairros residenciais, que recebem muito mais embalagens, para evitar que estes saiam em prejuízo em relação a pequenas lojas de conveniência em áreas de maior circulação.