Justiça alemã suspende mandado de prisão europeu

O Tribunal Constitucional Federal invalidou a lei alemã que implementava o mandado de prisão europeu no país. A lei que entrou em vigor em agosto de 2004 representava uma grave intervenção no direito fundamental, justificou o Tribunal.

As restrições do Tribunal se aplicam à implementação alemã, considerada imperfeita, mas não ao mecanismo em si. "A possibilidade de extraditar alemães não significa uma desvalorização da cidadania nacional e sua substituição por uma cidadania européia", explicou o juiz Winfried Hassemer, acrescentando que nenhum alemão poderá ser extraditado por meio de um mandado de prisão europeu, até ser elaborada uma nova lei de implementação na Alemanha.

Acusado de terrorismo em liberdade

A lei alemã foi submetida ao crivo do Tribunal Constitucional Federal em decorrência de um recurso apresentado pelo alemão de origem síria Mamoun Darkazanli, acusado na Espanha de conivência com a organização terrorista Al Qaeda. Após a promulgação da sentença, ele foi libertado da prisão em Hamburgo, de onde deveria ser extraditado para Madri.

Uma das críticas dos juízes é que a Justiça não teria como impedir que um estrangeiro que tenha cometido crimes na Alemanha fosse extraditado de volta para um país europeu. Além disso, a permissão de extradição deveria ter que ser avaliada por um tribunal federal. A lei que acabou de ser suspensa prevê um trâmite em apenas duas instâncias, um tribunal estadual e o secretário estadual de Justiça. Além disso, os juízes consideram uma lacuna o fato de a extradição não ser vinculada a uma exigência de cumprimento dos direitos humanos no julgamento do réu.

Mais atenção às especificidades nacionais

As reações à sentença foram as mais diversas. O governo alemão e o sindicato dos policiais lamentaram a decisão judicial, interpretando-a como um retrocesso no combate ao terrorismo. As bancadas parlamentares, por sua vez, aprovaram a sentença e fizeram críticas ao governo. Democrata-cristãos, verdes e liberais consideram isso um sinal de que o Parlamento em Berlim deve levar mais a sério as especificidades nacionais na implementação de determinações européias.

A ministra da Justiça, Brigitte Zypries, lamentou a sentença e principalmente a libertação do réu procurado pela Justiça espanhola. Ela considera isso uma séria derrota na luta contra o terrorismo. Para ela, Mamoun Darkazanli é um representante de Bin Laden na Europa, que infelizmente não pode ser extraditado para a Espanha por ter um passaporte alemão. Zypries teme que esta lacuna jurídica possa levar a desmandos imprevisíveis.

Nova lei às pressas

O Ministério da Justiça pretende apresentar uma nova lei dentro de quatro ou seis semanas. Afinal, os juízes não são contra a lei européia que permite a livre execução de um mandado de prisão dentro da comunidade.

Para o político verde Christian Ströbele, a sentença do Tribunal Constitucional Federal é uma vitória do respeito aos direitos civis na Europa, sobretudo para quem corre o risco de ser extraditado dentro da UE. Ströbele também lembrou que a sentença representa uma derrota inegável para o governo.