Nova lei contra trabalho ilegal prevê multas de até 300 mil euros

O governo alemão pretende combater o trabalho ilegal com controles e sanções mais severos. Isso é o que prevê um projeto de lei aprovado nesta quarta-feira pelo gabinete, em Berlim. O Departamento Federal do Trabalho abriu 340 mil processos sobre trabalho ilegal ou fraude contra a previdência e o sistema de benefícios sociais do Estado. Em 157.500 casos foram expedidas multas no total de 309 milhões de marcos.

Na Alemanha não existe carteira de trabalho, mas a ocupação ilegal equivale ao trabalho sem registro em carteira no Brasil, isto é, trabalho sem recolhimento das contribuições sociais obrigatórias. É ilegal ainda o emprego de trabalhadores estrangeiros sem visto de residência e licença de trabalho. E, por último, recaem na categoria de trabalho ilegal as atividades remuneradas exercidas por pessoas que recebem regularmente ajuda social do Estado ou salário-desemprego. Como elas supostamente não teriam emprego ou não estariam em condições de trabalhar, trata-se também de fraude.

Prejuízo de milhões

- O ministro do Trabalho, Walter Riester, justificou a iniciativa alegando que o trabalho ilegal prejudica o combate ao desemprego. Somente no ano passado, 10.000 empregos deixaram de ser criados por essa razão. A previdência e as caixas de seguros sociais tiveram um prejuízo de 221 milhões de marcos e o fisco deixou de arrecadar 91 milhões de marcos. Esses dados se baseiam nos casos descobertos, mas seu número real deve ser bem maior, disse Riester. Mais de 66 mil denúncias de ocupação ilegal de pessoas que recebem ajuda social ou salário-desemprego foram encaminhadas à Promotoria Pública.

As medidas -

A nova lei prevê melhor cooperação e intercâmbio de informações, concede novas competências ao Departamento Federal do Trabalho e permite que as repartições encarregadas do pagamento de benefícios sociais ordenem buscas em empresas, mesmo sem haver suspeita de contratações irregulares.

No setor da construção, o mais afetado pelo trabalho ilegal, as empreiteiras arcarão com as contribuições sociais não recolhidas, se as firmas subcontratadas recorrerem a trabalhadores ilegais. Os empresários condenados a penas de mais de 3 meses de prisão por ocupação ilegal, ou que tenham pago multas acima de 2.500 euros, serão excluídos de licitações públicas por quatro anos.

Também estão previstas multas mais altas de até 300 mil euros e a alteração do código penal, ampliando o conceito de contravenção relacionada ao trabalho ilegal. Empregar trabalhadores estrangeiros em situação ilegal será considerado delito se a contratação for a partir de três pessoas e por mais de 14 dias.