Legislação

O comissário europeu britânico Thomas Dodd recebe poucas visitas em seu escritório em Bruxelas. Sobre sua escrivaninha há montanhas de folhetos de multinacionais e em cima de todas está uma revista em papel couché da American Tobacco. Dodd guarda logo a revista e seu constrangimento é perceptível.

A situação é compreensível, já que Dodd pertence à direção geral para empresas e indústrias na Comissão Europeia. Ou seja, ele cria regras para as empresas europeias e estabelece quais responsabilidades ambientais e sociais elas terão no mundo. O dilema é claro: como impor regras a quem enfrenta a concorrência da China ou da Índia, conseguindo, mesmo assim, garantir aos 500 milhões de cidadãos da UE emprego e bem-estar.

"As empresas prestam hoje uma grande contribuição para o desenvolvimento de Estados frágeis, para o combate à pobreza e defesa dos direitos humanos", elogia Dodd. Há também outros casos, embora sejam exceção. Assim, a Comissão Europeia, que em outros âmbitos adota normas rígidas, aposta, neste caso, sobretudo na participação voluntária. Enquanto isso, as ONGs estão sempre lembrando que empresas europeias participam, direta ou indiretamente, da exploração de pessoas e do ambiente em países em desenvolvimento e emergentes.

Trabalho voluntário, mas controlado

Um exemplo: Segundo a ONG alemã Germanwatch, um ex-fornecedor chinês de tecidos para a rede de supermercados de baixo preço Aldi mantinha seus funcionários em sistema de quase escravidão. Depois que isso veio à tona, a Aldi passou a integrar a Business Social Compliance Initiative (BSCI), uma iniciativa em que as mais de 500 empresas filiadas assumem voluntariamente a obrigação de respeitar as normas internacionais de trabalho e proteção ao meio ambiente. No entanto, são as próprias empresas que fiscalizam se as normas estão sendo respeitadas. Os resultados não são publicados.

Sven Giegold, um dos fundadores da Attac, organização não governamental crítica à globalização, e hoje um dos representantes do Partido Verde no Parlamento Europeu, diz que acha positiva, em princípio, a participação voluntária. Mas, quando não há uma regulamentação oficial, "aqueles que agem por livre e espontânea vontade acabam sendo os bobos", diz ele, porque os custos adicionais de um comportamento correto como empresa trazem consigo desvantagens na concorrência. Por isso, afirma Giegold, é "imprescindível que a UE determine regras e leis rígidas".

Responsabilidade empresarial: regulamentada pela legislação

Isso é o que exige também a European Coalition for Corporate Justice (ECCJ), uma iniciativa de aproximadamente 250 ONGs europeias, entre elas a Germanwatch, que se empenha em Bruxelas sobretudo na defesa de três causas. A primeira delas: os empresários europeus deveriam responder também por suas subsidiárias e por seus fornecedores em outros países.

Ou seja, a responsabilidade não estaria atrelada a fronteiras geográficas. A segunda causa: as empresas deveriam fornecer relatórios a respeito das consequências sociais e ecológicas de seus negócios. Assim, o consumidor poderia decidir-se, a partir de informações precisas, por fabricantes responsáveis.

Gustavo Hernandez, da ECCJ, explica a terceira causa em questão: "As pessoas nos países em desenvolvimento, que são prejudicadas pelas empresas europeias, precisam ter acesso aos tribunais europeus". No caso da rede de supermercados Aldi, por exemplo, as vítimas na China não puderam mover uma ação judicial contra a rede alemã – a real responsável pelo caso – em nenhum tribunal alemão ou europeu.

O comissário europeu Thomas Dodd explica a razão disso: "Primeiro, os Estados envolvidos precisam, eles próprios, assegurar que vão punir as empresas criminosas. "E isso nem sempre é fácil", acrescenta Dodd em tom de lamentação. Por isso, fala o comissário, a UE ajuda esses países na formação de um aparelho governamental e jurídico que funcione.

Europa: contradição

A UE mantém, neste sentido, uma política de dupla moral, reclama o parlamentar Giegold. "Os valores europeus, ou seja, a conciliação entre liberdade individual, democracia, direitos humanos e uma economia eficiente, continuam sendo considerados uma oferta interessante por muita gente. Esse é o sonho de muitos. Ao mesmo tempo, eles observam como nossas subsidiárias em outras regiões do mundo se comportam. E, com isso, esse sonho europeu perde seu carisma", alerta Giegold.

Autora: Katrin Matthaei (sv)
Revisão: Roselaine Wandscheer