STF avança contra regra que limita doação de sangue por gays

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (19/10) a favor da derrubada das normas governamentais que restringem a doação de sangue por homossexuais. Ele é o relator da ação na Corte, que deve votar o caso na próxima semana.

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As regras do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ditam que homens que tiveram relação sexual com outros homens nos 12 meses anteriores podem ser impedidos de doar sangue. O argumento é reduzir o risco de contaminação por HIV em uma transfusão.

A medida, no entanto, é condenada pela comunidade LGBT e por ativistas e entidades de direitos humanos, que a consideram discriminatória. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público Federal (MPF) também já se manifestaram contra tais normas.

O julgamento no STF avalia uma ação de inconstitucionalidade aberta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Para a legenda, a restrição configura preconceito, já que é o comportamento sexual e não a orientação sexual o que determina o risco de contrair uma doença sexualmente transmissível.

Como relator da ação, Fachin foi o primeiro a votar nesta quinta-feira, acolhendo o pedido do PSB e declarando inconstitucional a exclusão preventiva de qualquer grupo de pessoas.

Ao declarar sua recomendação, o ministro entendeu que as normas do governo não podem excluir homossexuais de exercerem sua cidadania ao doar sangue. Além disso, o controle do sangue deve ser feito por exames adequados, e não com base na orientação sexual, afirmou o relator.

"O estabelecimento de grupos e não conduta de risco incorre em discriminação, pois lança mão a uma interpretação consequencialista desmedida, apenas em razão da orientação sexual", disse Fachin, acrescentando que o resultado disso é um tratamento desigual e desrespeitoso aos gays.

"Compreendo que essas normativas, ainda que não intencionalmente, resultam por ofender a dignidade da pessoa humana na sua dimensão de autonomia e reconhecimento, porque impede que as pessoas por ela abrangidas sejam como são", completou.

Após o voto do relator, a sessão foi interrompida pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. O julgamento será retomado somente na próxima quarta-feira (25/10), quando devem se pronunciar os demais dez ministros do Supremo. A decisão final depende de uma maioria de seis votos.

Nem a Anvisa nem o Ministério da Saúde se pronunciaram durante o julgamento nesta quinta-feira. Em declarações enviadas ao STF no ano passado, a agência federal disse seguir dados científicos internacionais para estabelecer suas normas, e afirmou que as regras para doação de sangue atendem aos princípios da precaução e proteção à saúde.

Na ocasião, o órgão ainda declarou que homens gays não são proibidos de doar sangue, desde que atendam aos requisitos de triagem clínica – que incluem não ter mantido relações homossexuais nos 12 meses anteriores. As regras também atingem mulheres que tenham sido parceiras sexuais desses homens no mesmo período.

EK/abr/ots

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