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Bissau: "Tribunal deve invalidar a decisão de Sissoco"

8 de dezembro de 2023

Em entrevista à DW, o constitucionalista português Jorge Bacelar de Gouveia diz que o Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau tem a "obrigação" de declarar "inconstitucional, inválida e sem força jurídica" a dissolução do Parlamento. O professor catedrático ajudou a escrever a Constituição guineense e participou em vários processos de reforma constitucional no país.

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