Empréstimo à ProIndicus é ilegal e não deve ser pago - PGR
4 de março de 2019
A Procuradoria-Geral de Moçambique defende numa ação judicial intentada em Londres que a garantia estatal dada ao empréstimo feito à empresa pública ProIndicus não é vinculativo e defende o "cancelamento imediato" desta dívida de quase 600 milhões de dólares.
De acordo com uma nota divulgada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) moçambicana, a ação judicial colocada nos tribunais londrinos na semana passada requer "a declaração de que a garantia dada à ProIndicus não constitui uma obrigação válida, legal ou exequível; a rescisão da garantia e a sua entrega à Credit Suisse para o seu cancelamento imediato" e ainda danos compensatórios pela fraude.
O Governo separa, assim, a emissão de títulos de dívida no valor de 727,5 milhões de dólares (641,3 milhões de euros), cujo pagamento está a ser negociado com os credores, dos empréstimos que estão sob investigação judicial pela justiça dos Estados Unidos, e no âmbito da qual foram detidos o antigo ministro das Finanças Manuel Chang e três antigos banqueiros do Credit Suisse, para além de um empresário da construtora naval Privinvest, entre outras figuras ligadas ao executivo liderado por Armando Guebuza (Presidente moçambicano entre 2005 e 2015).
"Danos de direito comum e compensação equitativa pela fraude"
Na nota que anuncia a ação judicial, a PGR moçambicana explica que requer também "danos de direito comum e compensação equitativa pela fraude incluindo, em razão do suborno, conspiração por atuar por meios ilícitos, deturpação e engano, incluindo todas as perdas sob as garantias, pela fraude praticada dos arguidos; indemnização e contribuição dos arguidos em relação a todas as obrigações incorridas como resultado das garantias, incluindo todos os passivos decorrentes da garantia da empresa MAM [Mozambique Asset Management]".
Para além disto, a PGR quer também ter "um relato dos lucros, incluindo todas as comissões recebidas pelos arguidos e um relato e restituição com base em enriquecimento sem causa ou outra forma, de todos os subornos pagos, incluindo a liquidação patrimonial; e o ressarcimento contra todos os arguidos, juros compostos sob o capital próprio, alternativamente juros legais em todas as quantias recebidas".O Ministério da Economia e Finanças (MEF) de Moçambique disponibilizou também no seu portal um folheto em formato eletrónico para explicar as dívidas ocultas do Estado, no qual assegura que mantém o objetivo de pagar a parte da dívida da empresa estatal Ematum que foi convertida em títulos de dívida soberana.
"O Governo está a acompanhar os últimos acontecimentos na esfera da justiça nacional e internacional e, protegendo sempre os interesses do Estado, vai continuar com as negociações para a conclusão do processo que se arrasta desde 2016", ou seja, a negociação com os credores, refere o folheto.
"Estas negociações são muito importantes para a reinserção de Moçambique no mercado financeiro internacional e reforçar a confiança dos agentes económicos", conclui, numa alusão ao atual estado de incumprimento ('default' dos títulos MOZAM2023).
Libertar-se de obrigações
Vários analistas defendem que as provas permitem ao país lusófono libertar-se de obrigações relativas a mais de metade dos cerca de dois mil milhões de dólares (1.763 milhões de euros) de dívida não declarada.
O folheto do MEF detalha perante o público em geral os valores, já conhecidos, das garantias emitidas a favor das empresas públicas Proindicus (597 milhões de dólares, 526 milhões de euros) e MAM (535 milhões de dólares, 471 milhões de euros) - a chamada dívida sindicada e garantida, para empresas de fachada de segurança marítima e manutenção, que está por pagar.
Detalha ainda que o resto das dívidas ocultas (727 milhões de dólares, 640 milhões de euros) já foi transformado em títulos transacionados nos mercados internacionais, sob o nome MOZAM2023, e, por isso, será mais difícil a Moçambique arguir a sua nulidade.
Os títulos MOZAM 2023 estão em incumprimento, ou seja, os investidores que compraram estes títulos não estão a receber aquilo que o Estado lhes prometeu, o que coloca Moçambique em 'default' - o nível mais baixo dado pelas agências de 'rating' e que, na prática, determina o afastamento dos mercados financeiros internacionais.No âmbito do processo judicial das dívidas ocultas iniciado pela justiça dos EUA, o ex-ministro das Finanças de Moçambique, Manuel Chang, volta a tribunal em Joanesburgo, África do Sul, na quinta-feira, para conhecer a decisão sobre o pedido norte-americano de extradição sob acusação de fraude e lavagem de dinheiro.
Extradição de três ex-banqueiros
Por sua vez, o Tribunal de Magistrados de Westminster, em Londres, tem audiência marcada para sexta-feira (08.03.) para analisar o processo de extradição de três ex-banqueiros do Credit Suisse para os Estados Unidos, no âmbito do mesmo processo.
O processo iniciado em Londres inclui na acusação dez arguidos e entidades, todos relacionados com o caso das "dívidas ocultas" do Estado moçambicano, de acordo com o registo.
Consultado na sexta-feira (01.03.) pela agência Lusa, o sistema judicial indica que o processo foi iniciado na quarta-feira, 27 de fevereiro, pela Procuradoria-Geral, que atua em nome da República de Moçambique, e nomeia como arguidos o Credit Suisse International, Credit Suisse AG e os antigos executivos do banco de investimento, Surjan Singh, Andrew James Pearse e Detelina Subeva.
Estão também nomeados como arguidos as empresas Privinvest Shipbuilding SAL Abu Dhabi branch, Abu Dhabi Mar LLC, Privinvest Shipbuilding Investments LLC, Logistics International SAL (offshore), Logistics International Investments.
A justiça norte-americana está a processar sete arguidos no caso das dívidas ocultas de Moçambique, que ultrapassaram dois mil milhões de dólares em 2016, com acusações de conspiração para defraudar os EUA, conspiração para fraude eletrónica, conspiração para fraude com valores mobiliários e branqueamento de capitais, entre outras.
As dívidas ocultas do Estado moçambicano atingiram cerca de dois mil milhões de dólares após várias transações internacionais no período entre 2013 a 2016, adquiridas aos bancos de investimentos Credit Suisse e VTB junto de investidores de todo o mundo e dirigidas às empresas estatais moçambicanas Proindicus, Ematum e MAM, acentuando uma crise financeira pública que levou Moçambique a entrar em incumprimento no pagamento aos credores internacionais.
Porém, a justiça norte-americana ilibou os bancos Credit Suisse e VTB, responsáveis pelos empréstimos ocultos às empresas moçambicanas, de qualquer acusação pela justiça norte-americana, que conduz o caso, porque pediram o cumprimento das normas internacionais.
Segundo a acusação, os bancos tinham pedido que os empréstimos a empresas públicas moçambicanas, no valor de dois mil milhões de dólares, fossem públicos e apresentados à Procuradoria-Geral de República de Moçambique e ao Fundo Monetário Internacional (FMI), mas os funcionários manipularam os sistemas de controlo bancário e deixaram cair regras internacionais que eram seguidas pelos bancos.Pearse, Singh e Subeva são suspeitos de contornar e defraudar os sistemas de controlo interno dos bancos, de omitir informações importantes sobre a probabilidade da corrupção nestas transações e de eliminar e substituir regras impostas pelos respetivos bancos.
O processo de extradição, atualmente em curso no Tribunal de Magistrados de Westminster, tinha uma audiência marcada para sexta-feira passada, mas foi adiada para a próxima sexta-feira, 08 de março.
No processo da justiça norte-americana é também arguido o libanês Jean Boustani, negociador e responsável de vendas da Privinvest, grupo de construção naval com sede no Líbano.
A Privinvest tem no seu universo as subsidiárias Privinvest Shipbuilding SAL Abu Dhabi branch, Abu Dhabi Mar LLC, Privinvest Shipbuilding Investments LLC, Logistics International SAL (offshore) e Logistics International Investments, nomeadas no processo da procuradoria moçambicana em Londres.
O processo no Tribunal Comercial de Londres, que é palco frequente de disputas complexas de negócios nacionais e internacionais, não tinha, na sexta-feira, acesso aberto ao público nem qualquer audiência marcada.