Moçambique: Poder da justiça distrital deve ser clarificado

"O que deve acontecer é a Assembleia da República clarificar as competências dos tribunais distritais, dizendo [na lei] que os tribunais distritais têm a competência de efetivamente julgar e, a partir daí, havendo violações graves, o juiz anular a eleição", disse o presidente da AMJ, Esmeraldo Matavele, em declarações ao canal público Televisão de Moçambique (TVM).

O Conselho Constitucional (CC) moçambicano considerou "inválida e de nenhum efeito" uma decisão do Tribunal Judicial do Distrito de Chókwe de anular os resultados das eleições autárquicas em Chókwe, defendendo que apenas aquela entidade judicial é que tem o poder de tomar este tipo de decisão.

O presidente da AMJ afirmou que a lei deve ser clara em relação às competências dos tribunais distritais, sustentando que estas instâncias não se devem limitar a fazer constatações, devendo julgar e decidir.

"Os tribunais, pela sua natureza, não são órgãos para levantar constatações e parar por aí", enfatizou Esmeraldo Matavele.

Constitucional deve reconhecer poderes da primeira instância

Matavele sublinhou que caberá ao CC confirmar ou rejeitar as decisões dos tribunais distritais, em caso de recurso, mas esta intervenção não pode implicar o não-reconhecimento dos poderes da primeira instância na anulação dos pleitos eleitorais.

As sextas eleições autárquicas em Moçambique decorreram em 65 municípios do país no dia 11 de outubro, incluindo 12 novas autarquias, que pela primeira vez foram a votos.

Os resultados apresentados pela CNE indicam uma vitória da FRELIMO em 64 das 65 autarquias do país, enquanto o Movimento Democrático de Moçambique (MDM), terceiro maior partido, manteve a Beira. A RENAMO, que nas anteriores 53 autarquias liderava em oito, ficou sem qualquer município, apesar de reclamar vitória nas maiores cidades do país.

Os resultados anunciados pela CNE ainda terão de ser validados e proclamados pelo CC.