PR de Angola devolve lei orgânica das eleições ao Parlamento

A Assembleia Nacional aprovou este mês a Lei de Alteração à Lei do Registo Eleitoral Oficioso, que o Presidente decidiu promulgar, e a Lei de Alteração à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, que João Lourenço vetou.

O Presidente da República quer que o Parlamento reaprecie "algumas matérias com o objetivo de reforçar, nalguns domínios, os instrumentos que garantam uma maior igualdade entre os concorrentes, sã concorrência, lisura e verdade eleitoral, no quadro da permanente concretização do Estado democrático de direito".

Já em 2020, João Lourenço tinha usado esta prerrogativa para pedir à Assembleia Nacional a reapreciação de artigos específicos do Código Penal, relacionados fundamentalmente com os crimes cometidos no exercício de funções públicas.

O Parlamento aprovou, na globalidade e por unanimidade a proposta do projeto de lei que altera a lei do registo eleitoral oficioso, que deve permitir o aumento da base de cidadãos eleitores, com 176 votos favoráveis, nenhum contra e nenhuma abstenção.

Já a lei de alteração à lei orgânica das eleições gerais, foi aprovada na globalidade, com votos contra da oposição, que considera o documento como "lei da fraude eleitoral".

Apelos da oposição

O projeto de lei de alteração à lei orgânica das eleições gerais foi aprovado com 126 votos a favor, do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder), 52 votos contra e uma abstenção durante a 12ª reunião plenária extraordinária do Parlamento.

Os partidos na oposição apelaram ao Presidente João Lourenço, que não promulgasse a lei que altera a lei orgânica das eleições gerais por conter normas que "atentam à transparência das eleições".

Para a oposição parlamentar angolana, "em nome da paz, da estabilidade política, da verdadeira democracia e da credibilidade de Angola a nível do mundo, o titular do poder executivo e Presidente do regime não deve promulgar esta lei".

"E que faça voltar ao parlamento, tal como fez com o Código Penal, para se expurgar dela tudo o que atenta à transparência das eleições", pede a oposição angolana.

"lei da fraude ou da corrupção eleitoral"

A iniciativa legislativa resultou da fusão dos projetos de lei de alteração propostos pelos grupos parlamentares do MPLA e da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, maior partido na oposição).

Os grupos parlamentares da UNITA, da Convergência Ampla de Salvação de Angola -- Coligação Eleitoral (CASA-CE), a representação parlamentar do Partido de Renovação Social (PRS) e o grupo de deputados não integrados em nenhum grupo parlamentar consideraram a referida lei como a "lei da fraude ou da corrupção eleitoral".

"Porque ela (a lei) elimina ou reduz os mecanismos de controlo da transparência eleitoral e transforma em lei as práticas que sustentam a fraude. A lei eleitoral do regime facilita o voto múltiplo, porque não se dá baixa dos votantes nos cadernos eleitorais em tempo real e permite que centenas de milhares de pessoas votem antes do dia da eleição", lê-se na declaração conjunta.

Segundo a oposição angolana, a "lei eleitoral do regime legaliza o voto desigual", porque "permite que os partidos concorrentes se confundam com o Estado, não garante o acesso igual dos concorrentes ao uso dos recursos públicos e reduz a presença de fiscais nas mesas de voto".

A oposição angolana "rejeita a proposta para se garantir a unidade do voto e a integridade da identidade do eleitor por via da disponibilidade de uma simples aplicação informática nas assembleias de votos com os dados biométricos dos eleitores em cada província".

A indignação da oposição

 O que se passou na quarta-feira no parlamento angolano, diz a oposição, "não foi um simples facto de votação de uma lei e nem foi uma mera divergência entre os deputados eleitos pelo povo".

 Foi "um ato de traição à pátria um ato de agressão aos fundamentos da República de Angola, um ato de subversão da democracia para impedir o exercício livre, universal e igual da soberania popular. Um ato ilegítimo, apesar de legal", considera a oposição angolana.

Os partidos entendem também que Angola "precisa de ser libertada da má governação e o Estado de direito precisa de ser resgatado. A democracia vai libertar Angola e os angolanos vão resgatar o Estado".

"E quando dissemos os angolanos, incluímos, naturalmente, os dirigentes e os militantes do regime que também estão amordaçados e são prisioneiros do sistema corruptor e corrompido que o regime instalou em Angola", observam.

"Só há uma maneira de fazermos isso. É a união das forças patrióticas para vencer a tirania e a má governação. É a união das forças democráticas antes, durante e depois das eleições de 2022", referem ainda, na posição conjunta.

As próximas eleições gerais estão previstas para 2022.