Saída da África do Sul do TPI é inconstitucional

O Executivo tinha anunciado a decisão em outubro do ano passado, depois da polémica que se seguiu à visita do Presidente do Sudão, Omar al-Bashir, à África do Sul, para participar numa cimeira da União Africana (UA). Na altura, o Governo de Pretória desafiou abertamente o Tribunal Penal Internacional (TPI), negando-se a deter o Presidente sudanês, procurado por crimes de guerra e genocídio.

A África do Sul justificou a decisão de deixar de fazer parte do Estatuto de Roma - o tratado que institui formalmente o TPI - por considerar que está "em conflito" com a sua lei nacional de imunidade diplomática e afeta negativamente as suas relações internacionais.  

Agora, o Tribunal Supremo diz que o Presidente Jacob Zuma tem de revogar a decisão de abandonar o TPI.

De acordo com o acórdão, lido esta quarta-feira (22.02) pelo juiz Phineas Mojapelo, o Governo tem atribuições para assinar acordos internacionais, mas necessita da aprovação do Parlamento para se retirar deles.

"A decisão do Governo de comunicar ao secretário-geral da ONU a retirada do TPI sem ter obtido o aval do Parlamento é inconstitucional e inválida", declarou o juiz. "Os ministros das Relações Internacionais e da Justiça e o Presidente da República devem retirar a notificação da retirada do TPI assim que possível".

Governo debate questão

A justiça sul-africana, que se pronunciou em resposta a um recurso interposto pela Aliança Democrática, principal formação política da oposição, anula assim o processo de saída do TPI, ainda que o Governo possa recorrer da sentença.

O Governo de Jacob Zuma anunciou que ainda vai debater a questão, antes de decidir apresentar ou não um recurso.  Mas o ministro sul-africano da Justiça, Michael Masutha , afirmou após a leitura da sentença que o Executivo continua a querer retirar-se do TPI.

O deputado James Selfe, da Aliança Democrática, considera que o Governo deveria ter consultado o povo antes de tomar a decisão. "A sentença mostra claramente que esta retirada tão precipitada tem tudo a ver com o facto de o Governo ter perdido dois casos no tribunal relacionados com as suas ações durante a visita de Al-Bashir", diz.

Duro golpe

Para o analista político Tinyiko Malukeke, da Universidade de Pretória,  a decisão do Tribunal Supremo é um "duro golpe" para o Governo de Zuma: "É uma notícia devastadora para o Governo. Esperamos que as autoridades entendam a mensagem do Tribunal Supremo: a Constituição é importante e é importante respeitá-la.".

Segundo o juiz, a decisão do Executivo contraria a Constituição e a doutrina da separação de poderes. "Aparentemente, o poder executivo usurpou o poder do Parlamento", sublinha o analista.

Esta é a segunda vitória do TPI nas últimas semanas, depois de Adama Barrow, o novo Presidente da Gâmbia, ter anunciado que o seu país não vai abandonar o Tribunal, tal como prometido anteriormente pelo seu antecessor, Yahyah Jammeh.

O Burundi e o Quénia, no entanto, ainda estão a ponderar a saída do TPI. Os líderes destes e de outros países do continente acusam o tribunal internacional sediado em Haia de perseguir exclusivamente os mandatários africanos e de servir interesses neocolonialistas.