Bolsonaro sanciona projetos que ampliam Lei Maria da Penha
9 de outubro de 2019
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira (08/09) dois projetos de lei aprovados pelo Congresso sobre proteção da mulher vítima de violência doméstica, que ampliam o alcance da Lei Maria da Penha.
Um dos projetos estabelece a apreensão de arma de fogo em nome de agressores em casos de violência doméstica, como medida protetiva da mulher.
Segundo o texto, a autoridade policial deve verificar imediatamente se o agressor possui registro de posse ou porte de arma de fogo e, em caso positivo, registrar nos autos e notificar a instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte. Uma vez informado do fato, o juiz que atua no caso tem 48 horas para determinar a apreensão da arma.
O outro projeto garante a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, mesmo que não haja vaga. Esse direito se soma a outras medidas de assistência à mulher previstas pela Lei Maria da Penha, em vigor desde 2006.
A sanção foi realizada em cerimônia restrita no Palácio do Planalto, sem presença de jornalistas e à qual compareceram algumas congressistas. Os textos entram em vigor imediatamente.
BL/abr/ots
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