Comissão do Senado aprova PEC do teto de gastos públicos

Sob protestos de estudantes, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (09/11) o texto-base da proposta de emenda constitucional (PEC) 55, antiga 241, que fixa um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Todas as emendas propondo alterações à medida foram rejeitadas pelo colegiado.

Após quase sete horas de debate, a PEC foi aprovada por 19 votos a favor e sete contrários. O senador José Maranhão (PMDB), presidente da comissão, não votou. Os senadores optaram por não fazer mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados no final de outubro.

Emendas, que excluíam gastos com educação e saúde, alteravam prazos de duração da medida e estipulavam a realização de um referendo sobre a proposta, foram rejeitadas, como recomendou o relator do parecer favorável à PEC, o senador Eunício de Oliveira (PMDB).

A medida, uma das prioridades do governo Michel Temer, estabelece que os gastos públicos terão aumento limitado à inflação oficial dos 12 meses anteriores, isto é, não poderão ter crescimento real.

No parecer, Oliveira afirmou que a medida não viola a Constituição e garantiu que não haverá prejuízos para a educação e saúde.

Opositores da polêmica PEC 55 afirmam que a medida irá cortar recursos em áreas prioritárias e alegam que a regra deveria ser mais flexível. Segundo parlamentares da oposição, a mudança congelará os investimentos sociais, principalmente, nas áreas de saúde e educação.

A sessão foi acompanhada por estudantes do ensino médio que protestaram contra a medida nos corredores do Senado.

A PEC segue agora para ser votada no plenário da Casa. Pelo cronograma estabelecido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB) e líderes partidários, a proposta entra na pauta de votação em primeiro turno no dia 29 de novembro e, em segundo turno, no dia 13 de dezembro. Se aprovada dentro desse prazo, será promulgada no dia 15 de dezembro, último de trabalho no Senado antes do recesso parlamentar.

PEC 55

Após ser aprovada na Câmara, a antiga PEC 241 mudou de número ao ser enviada ao Senado e passou a ser denominada 55. A mudança teria ocorrido por motivos organizacionais.

A PEC 55 estabelece, na prática, o congelamento dos gastos públicos, que serão reajustados de acordo com a inflação. Apesar de a proposta ter duração de duas décadas, o presidente da República pode propor a mudança na correção a partir do décimo ano.

Para o reajuste, será considerado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior, quando a proposta de orçamento costuma ser elaborada. Em 2017, excepcionalmente, foi estabelecido em 7,2% o valor de correção da inflação.

Ficam de fora da PEC as transferências constitucionais a Estados, municípios e Distrito Federal, os créditos extraordinários, os gastos da Justiça Eleitoral com eleições, além das despesas de capitalização de estatais não dependentes.

CN/rtr/abr/ots