Congresso mantém controversa desoneração para 17 setores

O Congresso Nacional decidiu nesta quarta-feira (04/11) que 17 setores da economia podem seguir pagando menos contribuições previdenciárias até o final de 2021, pela chamada desoneração em folha, a um custo estimado de cerca de R$ 10 bilhões.

A medida estava programada para chegar ao fim em dezembro deste ano. Em junho, o Congresso aprovou um projeto de lei prorrogando-a em mais um ano. No mês seguinte, o presidente Jair Bolsonaro vetou o texto, mas seu veto acabou derrubado nesta quarta pelos congressistas.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendia ampliar a desoneração para todos os setores da economia, em troca da criação de um novo imposto sobre transações digitais. Sua proposta encontrou resistência no Congresso e em empresários, que a associaram à antiga CPMF.

Como a prorrogação do benefício não estava prevista no projeto de Orçamento para 2021, o governo e o Congresso agora deverão decidir onde serão feitos cortes para acomodar o novo gasto tributário.

Como funciona a política

A desoneração em folha foi criada em 2012, no governo Dilma Rousseff, para estimular a competitividade de empresas e o aumento do emprego, quando um dólar estava cotado a R$ 1,56, o que prejudicava a capacidade de as indústrias exportarem.

A iniciativa foi ampliada várias vezes e chegou a beneficiar 56 setores e a custar R$ 25,2 bilhões apenas em 2015. No governo Michel Temer, a abrangência foi reduzida para os atuais 17 setores. Desde 2012, essa política fez a União abrir mão de cerca de R$ 115 bilhões em arrecadação.

Hoje, podem aderir à desoneração companhias de call center, construção civil, fabricação de veículos, máquinas, calçados e roupas e empresas jornalísticas, entre outros setores.

As empresas que aderem se livram de pagar a contribuição previdenciária, de cerca de 20% sobre o valor do salário dos funcionários, e, no lugar, recolhem uma contribuição de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Essa mudança reduz o valor pago, e a perda de arrecadação da Previdência acaba sendo ressarcida pelo Tesouro Nacional.

Os setores beneficiados fizeram pressão nos últimos meses sobre os congressistas para manter o benefício. Eles argumentam que o fim da desoneração aumentaria o desemprego e reduziria investimentos, em um momento em que o país ainda sofre os efeitos da pandemia do coronavírus.

Outros setores fora da lista de beneficiados, porém, reclamam que o governo deveria buscar uma solução para todos, e não apenas para alguns. Também faltam evidências de que a desoneração leva à criação de mais empregos, segundo economistas consultados pela DW Brasil.

O setor calçadista, hoje desonerado, afirmou à DW Brasil que a continuidade da desoneração era "essencial" para as empresas. Em nota, Haroldo Ferreira, presidente executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), disse que o fim da desoneração teria levado à perda de milhares de postos de trabalho.

"O fim da desoneração a partir de 2021 traria enormes prejuízos, somando uma carga tributária de mais de R$ 570 milhões ao ano para o setor, o que geraria a perda de mais de 15 mil postos. E tudo isso após um ano em que já perdemos 36% da produção de calçados que ocasionou a perda de mais de 40 mil postos na atividade", afirmou.

Já o setor da indústria farmacêutica, que fazia parte da primeira lista de beneficiados mas está de fora desde 2018, reclamou de a política ter sido estendida somente para alguns setores.

Para Nelson Mussolini, presidente executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), o governo deveria oferecer uma redução dos encargos trabalhistas para todos os setores, mesmo que em menor intensidade do que a atual desoneração.

"Há 17 setores que terão uma parte importante de desoneração, mas dezenas de setores que não terão nada. O justo seria que todos pagassem um pouco, e com isso a carga seria menor para todo mundo. Poderia não desonerar alguns [setores] em 100%, mas desonerar menos todos", afirmou.

Pesquisas não apontam efeito no emprego

O governo federal já concluiu que a política de desoneração, no atual formato, não é eficiente. Uma nota técnica elaborada em novembro de 2017 pela assessoria especial do então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, concluiu que os custos da política superavam os seus benefícios para a sociedade.

O documento defendia o fim da política, com base na alta do dólar e na situação fiscal frágil do governo. E citou estudos que apontam não haver ganho em geração ou preservação de emprego e que o custo, para o governo, de cada vaga criada era superior ao salário pago aos funcionários.

Uma das pesquisas citadas na nota técnica foi conduzida pelo economista Felipe Garcia, professor da Universidade Federal de Pelotas, epublicada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Seus resultados "apontam para a ausência de efeitos da política [de desoneração] sobre o volume de empregos".

Além da falta de impacto no mercado de trabalho, Garcia afirma à DW Brasil que as desonerações para apenas alguns setores geram distorções na economia como um todo. "O capital e o trabalho acabam migrando para os setores beneficiados, e faltam capital e trabalho para outros setores. Manter a desoneração como está pode ter efeitos negativos na produtividade", diz.

Ele também aponta falta de evidências sobre para onde foi o dinheiro economizado pelas companhias com a redução das contribuições à Previdência. "As empresas acabaram usando o benefício para melhorar o fluxo de caixa? Pode ser. Aumentaram investimentos? Pode ser também. Não sabemos", afirma.

André Marques, economista e coordenador do Centro de Gestão e Políticas Públicas do Insper, reconhece que a estrutura de tributos e encargos trabalhistas no Brasil precisa ser simplificada, mas diz que o país deveria fazer isso de maneira estruturada, e não de forma a "gerar mais desequilíbrios”. "Sempre haverá justificativas de um setor ou de outro para tentar manter o benefício só para ele", afirma.

A escolha de apenas alguns setores para serem desonerados, diz, também cria um problema paralelo: cada setor passa a usar sua influência política junto ao governo e ao Congresso para manter o benefício.

"Se fosse algo uniforme, você isola a variável do poder de cada uma das categorias. Mas quando isso é feito de forma distinta, há um misto de poder de influência e argumentação e o tamanho dos segmentos. Se sou um empregador maior, tenho poder maior, e acaba virando um círculo vicioso", diz.

Marques afirma que uma política pública semelhante implementada no Chile, que desonerou apenas alguns setores, teve como resultado o aumento de salário dos que já estavam empregados, e não a criação de novas vagas e a redução da informalidade.

No Brasil, há evidências de que a desoneração em folha também gerou impacto a longo prazo nos salários, afirma Juliana Damasceno, pesquisadora do IBRE FGV. Ela diz que uma política desse tipo, para ter bons resultados, deveria exigir contrapartidas das empresas beneficiadas, como demonstrar que o dinheiro economizado foi revertido em contratações ou investimentos, o que não ocorreu no país.

"O desenho dessa política não teve métricas e metas para serem cumpridas. E, no longo prazo, as empresas acabam direcionando esses recursos para outras finalidades, que não eram as almejadas pelo governo", diz.

Ela ressalva que a c desses setores teria impacto nas cadeias produtivas e não levaria à recuperação exata dos valores estimados. "Não se sabe se algumas empresas sobreviveriam ou se teriam que mudar de região", afirma.