Justiça da UE declara lei de Orbán contra ONGs ilegal

O mais alto tribunal da União Europeia declarou nesta quinta-feira (18/06) como ilegais as restrições impostas pela Hungria ao financiamento de ONGs com dinheiro vindo do exterior.

A decisão é um revés para o primeiro-ministro, o nacionalista Viktor Orbán. A lei, assinada por ele em 2017, era largamente vista como uma medida para tentar silenciar vozes críticas num governo cada vez mais autoritário.

O Tribunal de Justiça da UE concluiu que as restrições impostas pela Hungria ao financiamento das organizações civis por parte das pessoas estabelecidas fora do país são "discriminatórias e injustificadas" e contrárias ao direito do bloco, dando razão à Comissão Europeia no processo de infração contra Budapeste.

 "Ao ter imposto obrigações de registro, de declaração e de publicidade a certas categorias de organizações da sociedade civil que se beneficiam direta ou indiretamente de uma ajuda proveniente do estrangeiro excedendo um determinado limite e ao prever a possibilidade de aplicar sanções às organizações que não respeitem estas obrigações, a Hungria introduziu restrições discriminatórias e injustificadas em relação tanto às organizações em causa como em relação às pessoas que lhes concedem tal ajuda", diz um comunicado da corte.

Críticos de Orbán dizem que a lei é feita sob medida para atingir o bilionário americano George Soros, um empresário nascido na Hungria que financia causas de apoio à democracia e aos direitos humanos em todo o mundo. Orbán acusa repetidamente organizações financiadas por Soros de ingerência política.

A chamada "lei da transparência" foi adotada em 2017 e obrigava o registro, junto aos órgãos judiciários húngaros, das ONG que recebem apoio de entidades de fora do país e exigia a indicação do doador se o montante fosse de pelo menos 1.400 euros.

A informação recolhida é depois publicada numa plataforma eletrônica pública, sendo que as organizações que recebem os apoios têm de indicar nos respectivos sites que recebem "ajuda proveniente do estrangeiro".

Bruxelas considerou que a "lei da transparência" contraria o direito de liberdade e circulação de capitais, o direito ao respeito pela vida privada, à proteção dos dados pessoais e à liberdade de associação.

Para o tribunal da UE, a lei baseia-se sobretudo na presunção de que qualquer financiamento estrangeiro das organizações da sociedade civil é intrinsecamente suspeito. 

O tribunal concluiu que as restrições que decorrem da lei não são justificadas e, por conseguinte, que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem dentro da legislação da UE. 

RPR/ap/dpa/ots

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