Justiça alemã derruba lei de controle de aluguéis em Berlim

O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha anulou nesta quinta-feira (15/04) uma polêmica lei que impunha um teto para os aluguéis em Berlim, declarando-a inconstitucional.

A corte afirmou que o governo da cidade-Estado de Berlim ultrapassou suas competências ao promulgar a lei, já que o tema é de competência do governo federal no mínimo desde 2015, quando este aprovou uma legislação - menos ambiciosa - para limitar o reajuste de aluguéis válida para toda a Alemanha. 

Dessa forma, o tribunal não entendeu que o controle de aluguéis por si só é inconstitucional, mas que a legislação mais ampla de Berlim não poderia se sobrepor à lei federal.

A corte apoiou assim uma queixa dos partidos CDU (conservador) e FDP (liberal), que em maio de 2020 haviam entrado com um recurso contra a lei, criada por iniciativa da coalizão que governa Berlim, formada pelo Partido Social-Democrata (SPD), A Esquerda e Partido Verde.

A lei aprovada por Berlim até 2025 e, na prática, afetava cerca de 1,5 milhão de moradias alugadas - cerca de 90% dos imóveis para locação na cidade. Mais de 80% dos berlinenses moram em habitações alugadas.

O objetivo da lei era tentar frear os aumentos constantes no valor dos aluguéis na cidade, que vinham gerando protestos regulares nas ruas da capital. 

Um estudo aponta que o valor médio dos aluguéis em Berlim sofreu um aumento de 70% entre 2004 e 2016. Em 2019, outro levantamento que apenas 4,4% dos apartamentos da capital são acessíveis para indivíduos que não ganham mais do que a renda média da cidade.  

A lei entrou em vigor em fevereiro de 2020 e havia gerado entusiasmo entre grupos que lutam pelo acesso justo a moradias. O experimento também era acompanhado de perto por políticos e ativistas de outros países.

A legislação fixava o congelamento dos aluguéis por dois anos, no valor de junho de 2019, para residências construídas antes de 2014. Somente em 2022 os valores poderiam ser reajustados, mas no máximo 1,3% ao ano.

Além disso, desde novembro de 2020 vale a regra de que um aluguel que estivesse 20% acima do limite fixado para uma residência deveria ser reduzido. A multa para infração a essa regra poderia chegar a 500 mil euros. Num primeiro momento, no entanto, muitos proprietários passaram a retirar seus imóveis do mercado, na espera de que a lei fosse derrubada. Com isso, a oferta de imóveis diminuiu em mais de 50% nos primeiros meses da lei. 

Críticos da lei também apontaram que a legislação de Berlim não abordava de maneira eficiente o principal problema na área habitacional: a falta de oferta e de novas construções para suprir a demanda. Diferentes associações apontam que a Alemanha como um todo teria que construir mais de 600 mil nova habitações para cobrir o déficit.

Em Berlim, a situação é particularmente urgente porque a população da cidade voltou a crescer nos últimos anos, após décadas de estagnação ou até diminuição. Nos anos 1990, a cidade era conhecida pelos seus aluguéis irrisórios, mas essa época há muito ficou para trás.

Agora, muitos locatários correm o risco de ter que pagar retroativamente a diferença que deixaram de pagar com o congelamento, além de estarem sujeitos a reajustes que não puderam ser feitos no valor do aluguel.

A empresa imobiliária Deutsche Wohnen, que controla milhares de apartamentos em Berlim, comunicou que vai exigir um ressarcimento, que na média deverá ficar em 430 euros. Já a Vonovia, outra grande empresa do setor, disse que não vai tentar reaver a diferença perdida.

as/jps (Reuters, DPA, ots, Lusa)