Protecionismo ilegal

A chamada "lei Volkswagen", que protege a montadora alemã contra ofertas de compra consideradas hostis, pode ser declarada ilegal pela Corte Européia de Justiça (CEJ), em Luxemburgo.

"Esta lei restringe a livre circulação de capital", argumenta o procurador geral da CEJ, Damaso Ruiz-Jarabo Colomer. Ele propôs nesta terça-feira (13/02) que a corte dê ganho de causa à Comissão Européia na queixa apresentada em outubro de 2004 contra a legislação alemã. Na maioria das vezes, os juízes europeus seguem a recomendação dos procuradores gerais. A sentença deve sair dentro de quatro meses.

Influência estatal

A "lei Volkswagen" limita os direitos de voto na maior montadora da Europa a 20% das ações, o que impede o lançamento de ofertas públicas de aquisição da empresa e garante forte influência dos governos federal e da Baixa Saxônia na empresa.

Segundo Colomer, a lei alemã de 1960 transgride a legislação européia em pelo menos dois pontos. Primeiro, os governos federal e estadual têm direito, cada qual, a dois postos no conselho administrativo da Volks. Em segundo lugar, porque nenhum acionista tem direito a mais de 20% dos votos na assembléia geral, mesmo que detenha um percentual superior de ações, como é o caso da Porsche, que controla 27,4% da capital da Volkswagen.

Essas duas regras aumentam a influência estatal e impedem a participação de grandes investidores no comando da Volkswagen, disse Jarabo. Em função da fraca participação nas assembléias de acionistas, na prática, o governo da Baixa Saxônia têm obtido maioria de votos, mesmo detendo apenas 20,8% das ações da montadora.

Interesses em jogo

O governo federal vem abrindo mão de suas duas vagas, desde que vendeu sua participação na montadora. Como os demais postos no conselho administrativo são partilhados meio a meio entre representantes dos trabalhadores e da empresa, os funcionários têm obtido maioria de votos com o apoio do governo da Baixa Saxônia.

Enquanto os social-democratas estavam no governo estadual, a prioridade era manter os empregos na Volks, bloqueando outras decisões, como o aumento de capital ou fechamento de fábricas. Desde a eleição do democrata-cristão Christian Wulf para governador, em 2003, ocorreu uma reajuste de forças no conselho administrativo.

Colomer disse que o governo federal alemão usa argumentos distantes da realidade, "não necessariamente em defesa dos interesses públicos", ao insistir na limitação do direito de voto na Volks.

A Comissão Européia já comparou a "lei Volkswagen" às golden shares, os direitos especiais que vários Estados detêm em empresas de capital público na Europa e que Bruxelas pretende eliminar.

Segundo uma sentença de 2002 da Corte Européia de Justiça, a manutenção das chamadas "ações de ouro" só é conciliável com a legislação européia quando envolve interesses nacionais estratégicos, como o abastecimento de energia.

Reações

Se os juízes da CEJ seguirem a recomendação de Colomer, a Alemanha terá de modificar ou revogar a "lei Volkswagen". A montadora diz não temer uma eventual derrubada da lei em Luxemburgo. Os dois grandes acionistas – o governo da Baixa Saxônia e a Porsche – são a melhor proteção contra ofertas de aquisição hostis, informou.

O conselho de empresa da Volkswagen criticou a posição de Colomer e pediu que a Justiça européia considere também os interesses dos trabalhadores. Segundo o presidente do conselho, Bernd Osterloh, "a queixa da Comissão Européia contra a 'lei Volkswagen' é um ataque aos funcionários da montadora. O processo atinge em cheio a idéia da economia social de mercado, da qual a VW é um símbolo".

Na Bolsa de Valores de Frankfurt, a reação à recomendação do procurador geral da Corte Européia de Justiça foi positiva. As ações da Volks estiveram em alta nesta terça-feira, com uma subida de 2,1% para 86,88 euros. Também os papéis da Porsche, que pretende aumentar sua participação na Volks, subiram 1,25%.