Opinião: Liberdade condicional de Gao Yu não é reabilitação
Este é um bom dia para a jornalista chinesa Gao Yu. É bom o fato de a colaboradora da DW de 71 anos ter podido deixar a prisão, estar novamente no seio da família, poder agora receber tratamento médico adequado.
Finalmente, se poderia dizer, depois de um ano e meio de prisão, após a piora dramática de seu estado de saúde, interrogatórios intermináveis, ameaças, a difusão de sua confissão forçada pela televisão estatal chinesa. E depois de ela já ter passado sete anos na prisão na década de 90, devido a seu trabalho jornalístico.
Mas não se trata de uma libertação, e muito menos de uma reabilitação. Gao simplesmente tem permissão de cumprir sua pena fora do presídio, como deixou claro a agência de notícias chinesa Xinhua.
A Justiça da China não deixa margem de dúvida: a seus olhos, a liberdade condicional não passa de um gesto de misericórdia por motivos médicos. Antes, o tribunal de apelação confirmara mais uma vez a culpa da jornalista, mesmo reduzindo a pena de sete para cinco anos de prisão.
A acusação das autoridades é a de que Gao teria traído "segredos de Estado". No processo de apelação, ela teria supostamente confessado a culpa – como provável preço do indulto recebido.
Devido à vaga definição dos "segredos de Estado", tal acusação é utilizada toda vez que a intenção é silenciar dissidentes e jornalistas. Além disso, a saída é prática para os detentores do poder em Pequim: quando o objeto da ação jurídica é um "segredo de Estado", o julgamento não precisa ser público.
Paralelamente ao processo de apelação a portas fechadas contra Gao Yu, nesta terça-feira (24/11), transcorria no país o 13º Diálogo sobre os Direitos Humanos entre os governos alemão e chinês. Nesse contexto, os participantes alemães trouxeram à tona o caso de Gao – e colheram reações glaciais por parte dos anfitriões.
É difícil determinar até que ponto a pressão continuada do exterior contribuiu para melhorar a situação da jornalista. Que a pressão foi importante e que o empenho valeu a pena, não há dúvida. Com a liberação da setuagenária numa espécie de prisão aberta, o Supremo Tribunal Popular de Pequim respondeu às reivindicações externas sem comprometer a própria autoridade. O advogado de Gao, Mo Shaoping, falou de um "acordo ao estilo chinês".
Durante o Diálogo sobre os Direitos Humanos, os delegados alemães receberam a seca indicação de que deveriam respeitar a independência da Justiça chinesa. O que não deixa de ser irônico: pois a independência do sistema judiciário é exatamente um dos pontos contra os quais adverte o documento supostamente vazado por Gao.
No início de 2013, o assim chamado "Documento nº 9" alertava expressamente os quadros do Partido Comunista da China (PCC) contra sete tópicos perigosos para a liderança partidária. Além da independência do Judiciário, os temas citados eram: direitos universais, sociedade civil, direitos de cidadania, liberdade de imprensa, os erros anteriores do PCC e os privilégios do alto escalão do Partido. Nem a mídia, nem as universidades deveriam se ocupar desses tópicos.
O sistema de Justiça, contudo, se ocupou deles. Pois quem resolve se empenhar pelos valores universais ou pela liberdade de imprensa ou quem se interessa pelos erros passados do PCC ou pelos privilégios presentes dos líderes cai na mira das autoridades.
Numa onda de perseguição sem precedentes, jornalistas e blogueiros vêm sendo presos desde meados de 2013. Mais de cem deles estão detidos, o que coloca a China no lamentável 176º dos 180 lugares do ranking da liberdade de imprensa elaborado pela ONG Repórteres sem Fronteiras.
Em outra onda de perseguição igualmente inusitada, cerca de 300 advogados, funcionários de escritórios de advocacia, ativistas de direitos humanos ou seus parentes foram encarcerados ou colocados sob prisão domiciliar. Por volta de 30 pessoas ainda estão presas.
Isso não é o que se entende por segurança jurídica, não do tipo que tanto interessa os investidores estrangeiros e parceiros comerciais. E por maior que seja a alegria pelo alívio da pena de Gao: misericórdia não substitui segurança jurídica.