Teto nos gastos públicos vira lei
15 de dezembro de 2016
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos federais pelos próximos 20 anos foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (15/12), depois de ter sido aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Na Câmara, a PEC encaminhada pelo Executivo tramitou com o número 241 e no Senado como PEC 55. O texto foi promulgado como Emenda Constitucional 95 e agora é lei. As mudanças eram uma das prioridades do governo do presidente Michel Temer.
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A proposta limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir de 2017, com possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. Pela medida, os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior.
A inflação a ser considerada para o cálculo será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.
Durante a tramitação, a proposta provocou discussões entre a oposição e a base de apoio ao governo na Câmara e no Senado. Segundo os apoiadores da medida, o teto de gastos por 20 anos é necessário para o ajuste fiscal e não vai prejudicar os gastos sociais. Para a oposição, impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao reduzir recursos em áreas como educação e saúde.
AS/abr/asn